A Importância de
Gerar Indicadores

O Sistema de Avaliação é considerado pelo tribunal de contas de São Paulo um dos indicadores da área educacional destinado a compor o Índice de Efetividade da Gestão Municipal.

Emenda
Constitucional

E.C. 108/2020 Prevê o "ICMS Educacional" que pretende aperfeiçoar a forma de repasse de tributo, de modo a beneficiar os municípios que apresentem melhorias em seus índices educacionais.

Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada

Decreto nº 11.556, de 12/06/2023 (Federal) O Sistema de Avaliação se destaca como um dos eixos para o alcance dos objetivos.

Constituição Federal

Em seu inciso II, do parágrafo único do artigo 158 prevê a distribuição de recursos com base na melhoria nos resultados de aprendizagem.

FUNDEB

A complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado), em que a letra "R" representa "resultado", será distribuída de acordo com o cumprimento de condicionalidades e da evolução de indicadores, visando estimular os avanços na aprendizagem.

ICMS Educacional

No Estado de São Paulo, a regulamentação está prevista na LEI nº 17.575 de 11/11/2022. Prevê que a distribuição tenha como base indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de equidade nas redes municipais.

A lei do ICMS educação é uma das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado) do novo FUNDEB (Fundo de manutenção da educação básica e de valorização dos profissionais da educação).