Você sabia que na construção do Plano Plurianual (PPA) deve-se priorizar a primeira infância e atender à obrigatoriedade da transparência dos investimentos realizados anualmente em políticas para famílias e crianças de 0 a 6 anos, conforme prevê a Lei 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância?

Para consultar, acesse: Lei 13.257/2016